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Dec. Mun. Pitangueiras-SP 3.526/14 - Dec. - Decreto do Município de Pitangueiras-SP nº 3.526 de 30.05.2014

DOM-Pitangueiras: 30.05.2014

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para substituição do modelo antigo pela nova Nota Fiscal Eletrônica e para obrigatoriedade da utilização do sistema para declaração eletrônica, com nova redação ao art. 10 caput e § 1º do Decreto nº 3.510, de 02 de abril de 2014.


JOÃO BATISTA DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Pitangueiras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 10 caput e § 1º do Decreto nº 3.510, de 02 de abril de 2014, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 10. O contribuinte uma vez incluído no sistema de emissão de Nota Fiscal Eletrônica deverá fazer a substituição do modelo antigo pela nova Nota Fiscal Eletrônica, a ser realizado a partir da data deste Decreto e até o dia 30 de junho de 2014, mediante apresentação, pelo contribuinte, à Prefeitura do Livro de Registro de Prestação de Serviços, do cartão do CNPJ e contrato social, se pessoa jurídica, e dos talonários referentes aos últimos 05 (cinco) anos, utilizados ou não utilizados, ou da data da constituição da empresa, se contar menos de cinco anos.

§ 1º. A partir de 1º de julho de 2014 será obrigatória a utilização do sistema disposto neste decreto, para declaração eletrônica".

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e afixe-se.

Pitangueiras, 30 de maio de 2014.

João Batista de Andrade

Prefeito

Publicado, registrado e afixado em lugar de costume, na data supra.

Publicado no Jornal Oficial do ( continua ... )

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