x
x
x
Res. Mun. Papanduva-SC 1/17 - Res. - Resolução do Município de Papanduva-SC nº 1 de 08.05.2017

DOM-Papanduva: 08.05.2017

(Dispõe sobre os responsáveis pela retenção do ISSQN.)


A Secretaria Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 22 do Decreto nº 2705, de 05 de maio de 2017,

RESOLVE

Art. 1º As empresas sediadas no Município de Papanduva relacionadas no Anexo Único desta RESOLUÇÃO são responsáveis pela retenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer natureza - ISSQN junto ao contribuinte prestador do serviço, e também por seu recolhimento à Administração Pública Municipal.

Art. 2º A retenção de que trata esta Resolução deve iniciar-se a partir do dia 1º de junho de 2017.

Art. 3º O recolhimento de que trata esta Resolução deve ser realizado até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da prestação do serviço tomado, conforme Art. 18 do Decreto nº 2705, de 05 de maio de 2017.

Art. 4º O tomador responsável pela retenção e recolhimento do ISSQN que não o reter na fonte ficará responsável solidariamente junto com o contribuinte prestador do serviço, pelo pagamento integral do tributo, incluindo as multas e acréscimos legais, conforme Código Tributário Municipal.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 001/2014 da Secretaria Municipal da Fazenda.

Município de Papanduva, em 08 de maio de 2017.

Bernadete Wiliczinski

Secretária da Administração

ANEXO ÚNICO

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?