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LC Mun. Papanduva-SC 68/16 - LC - Lei Complementar do Município de Papanduva-SC nº 68 de 17.11.2016

DOM-Papanduva: 17.11.2016

Altera dispositivo na lei nº 1279, de 17.12.1993 que instituiu o Código Tributário do Município de Papanduva e dá outras providências.


A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Papanduva, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Papanduva aprovou e o Prefeito Municipal de Papanduva, Dario Schicovski, sanciona a seguinte, LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O parágrafo único do art. 207 da Lei 1279 de 17 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de cinco dias úteis, no máximo, da data de entrada do requerimento e terá validade de 60 (sessenta dias) corridos, para o fim que se destinar."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Município de Papanduva, 17 de novembro de 2016.

Dario Schicovski

Prefeito Municipal

Esta Lei Complementar foi registrada na Secretaria da Administração e publicada no átrio - mural de publicações desta Prefeitura Municipal, e no site www.diariomunicipal.sc.gov.br, na mesma data supra.

Fábio José Padilha

Secretário da ( continua ... )

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