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Dec. Mun. Papanduva-SC 2.756/18 - Dec. - Decreto do Município de Papanduva-SC nº 2.756 de 16.01.2018

DOM-Papanduva: 16.01.2018

Atualiza a unidade fiscal municipal para o exercício de 2018.


LUIZ HENRIQUE SALIBA, PREFEITO MUNICIPAL DE PAPANDUVA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 59, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA

Art. 1º Fica atualizada a Unidade Fiscal Municipal - UFM para o Exercício de 2018 em R$ 115,12 (cento e quinze reais e doze centavos).

Parágrafo único. O valor da Unidade Fiscal Municipal foi atualizado em 2,0669%, com base no INPC, variação do acumulado entre 01/01/2017 a 31/12/2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01.01.2018.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Município de Papanduva, 16 de janeiro de 2018.

Luiz Henrique Saliba

Prefeito ( continua ... )

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