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Dec. Mun. Papanduva-SC 2.713/17 - Dec. - Decreto do Município de Papanduva-SC nº 2.713 de 07.06.2017

DOM-Papanduva: 07.06.2017

Dá nova redação ao Decreto nº 2475, de 23 de outubro de 2014, que implementou e regulamentou a migração do novo sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município, sistema de gerenciamento das notas fiscais e a sua utilização, e disciplinou obrigações acessórias pela Internet.


O PREFEITO MUNICIPAL DEPAPANDUVA,

Estado de Santa Catarina, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 59, inciso VI da Lei Orgânica Municipal

DECRETA

Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

Art. 1º O Decreto nº 2475, de 23 de outubro de 2014, passa a constar e vigorar com a redação dada neste Decreto.

Art. 2º Fica mantida a implantação e regulamentação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e conforme o Modelo Conceitual ABRASF, documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em sistema disponibilizado pela Secretaria Municipal da Fazenda, de emissão obrigatória pelos prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes ou com atividade econômica no território do Município, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

§ 1º Ficam dispensados da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e os seguintes contribuintes:

I - profissionais autônomos que tenham o recolhimento do ISSQN efetuado através de tributação fixa anual;

II - bancos e instituições financeiras autorizadas pelo BACEN;

III - contribuintes optantes pelo Regime Tributário do Simples Nacional qualificados como Micro Empreendedor Individual -MEI, quando prestar serviço para Pessoa Física.

§ 2º A Secretaria Municipal da Fazenda poderá criar outras formas de controle, documentos e declarações eletrônicas relativas à fiscalização dos contribuintes.

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e deve ser emitida por meio da Internet nos ( continua ... )

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