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LC Mun. Camanducaia/MG 124/17 - LC - Lei Complementar do Município de Camanducaia/MG nº 124 de 04.09.2017

DOM-Camanducaia: 04.09.2017

Altera a Lei Municipal nº 174/1997 - Código Tributário do Município de Camanducaia e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Camanducaia, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos representantes APROVOU e eu, Edmar Cassalho Moreira Dias, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º O § 6º do art. 69 da Lei Municipal nº 174/1997 - Código Tributário passa a ter a seguinte redação:

§ 6º. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local.

Art. 2º O § 6º do art. 69 da Lei Municipal nº 174/1997 - Código Tributário passa a viger acrescido dos seguintes incisos:

XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23, 5.09;

XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços nos subitens 10.04 e 15.09.

Art. 3º O art. 69 da Lei Municipal nº 174/1997 - Código Tributário passa a viger acrescido do seguinte § 20:

"§ 20. Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no parágrafo único do art. 69-A desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado."

Art. 4º O § 12 do art. 69 da Lei Municipal nº 174/1997 - Código Tributário passa a viger acrescido do inciso V e alíneas:

"V - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 20 do art. 69 desta Lei Complementar;

a) no caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por ( continua ... )

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