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LC Mun. Camanducaia/MG 60/13 - LC - Lei Complementar do Município de Camanducaia/MG nº 60 de 21.11.2013

DOM-Camanducaia: 21.11.2013

Acrescenta o art. 30-A, parágrafo único; §§ 1º, 2º, 3º, 4º ao art. 71; art. 89-A, § 1º, § 2º, incisos I, II, III, §§ 3º e 4º, a Lei nº 174/97 - Código Tributário do Município de Camanducaia, e dá outras providências.


Art. 1º Fica instruída a presente lei complementar para acrescentar o art. 30-A, parágrafo único; §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 71; art. 89-A, §1º, §2º, incisos I, II, III, §§ 3º e 4º, a Lei nº 174/97 - Código Tributário do Município de Camanducaia, o que faz da seguinte forma:

"Artigo 30-A. A Fazenda Pública Municipal, enquanto não decair ou prescrever seu direito, poderá realizar lançamentos omitidos pelo Sujeito Passivo, bem como, lançamentos complementares decorrentes da ausência de declaração da área real dos imóveis e das construções existentes e não comunicadas ao órgão fazendário.

Parágrafo único. Em conformidade com o caput, o débito anteriormente lançado e quitado, será considerado como pagamento parcial do crédito tributário resultante do lançamento complementar.

Artigo 71. (...)

§ 1º. Ressalva-se que, para os engenheiros e arquitetos não estabelecidos ou não domiciliados no Município de Camanducaia, com prestação de serviços dentro do território deste Município em caráter eventual ou temporariamente, o imposto incidirá considerando 01 (um) projeto aprovado ao ano, com fixação de alíquota no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

§ 2º. O valor do crédito a que se refere o parágrafo anterior poderá ser atualizado monetariamente, através de decreto, em conformidade com coeficientes aplicáveis pelas repartições fiscais da União ou índice oficial que o Município venha a adotar.

§ 3º. O cadastro dos engenheiros e arquitetos, não estabelecidos ou não domiciliados neste Município, somente será válido para apenas 01 (um) projeto aprovado ao ano, ficando vedado, no mesmo cadastro, o lançamento do imposto para outros projetos a serem executados pelos profissionais não estabelecidos ou não ( continua ... )

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