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LC Mun. Camanducaia/MG 43/10 - LC - Lei Complementar do Município de Camanducaia/MG nº 43 de 30.12.2010

DOM-Camanducaia: 30.12.2010

Acrescenta os arts. 90-A, 90-B, 98-A, 118-A ao Código Tributário Municipal, que instituem a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, e dá outras providencias


Câmara Municipal de Camanducaia, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos representantes APROVOU e EU, Célio de Faria Santos, Prefeito Municipal, SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º O Código Tributário Municipal passa a ter os arts. 90-A, 90-B, 98-A, 118-A, o qual institui a nota fiscal eletrônica, com a seguinte redação:

"Artigo 90-A. Fica o Município autorizado a instituir sistema eletrônico de gerenciamento de dados, com objetivo de promover a administração e o controle do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza, através da Internet ou de outro meio de processamento eletrônico e magnético de dados, na forma e nos prazos regulamentares.

Artigo 90-B. Todo sujeito passivo, bem como o tomador ou intermediário, fica obrigado a adotar o programa do sistema eletrônico de gerenciamento de que trará o artigo anterior, para processamento eletrônico de dados de suas declarações, via internet ou outro meio de processamento eletrônico e magnético de dados, relativo aos serviços contratados e/ou prestados, na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento.

(...)

Artigo 98-A. Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, que deverá ser emitida por Ocasião da prestação de serviço.

Parágrafo único. Caberá a legislação tributária municipal, através de Decreto:

I - definir os procedimentos de escrituração e os atributos e modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte, inclusive por meio de sistemas eletrônicos de processamento de dados;

II - disciplinar a emissão da Nota Fiscal eletrônica de Serviços, definindo, em especial, os contribuintes sujeitos à sua utilização, por atividade ou por faixa de receita ( continua ... )

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