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LC Mun. Camanducaia/MG 42/10 - LC - Lei Complementar do Município de Camanducaia/MG nº 42 de 30.12.2010

DOM-Camanducaia: 30.12.2010

Acrescenta o § 3º ao art. 108 Código Tributário do Município de Camanducaia para dispor sobre informações relativas às transações de pagamento realizado por meio de cartão de crédito ou débito em conta corrente e estabelecimentos similares.


Câmara Municipal de Camanducaia, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos representantes APROVOU e EU, Célio de Faria Santos, Prefeito Municipal, SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 108 do Código Tributário do Município de Camanducaia passa a ter o § 3º, com a seguinte redação:

"Artigo 108. (...)

§ 3º. As administradoras de cartões de crédito, de cartões de débito em conta corrente e estabelecimentos similares deverão informar á Fazenda Pública Municipal todas as operações e prestações realizadas por estabelecimentos de contribuintes cujos pagamentos sejam realizados por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similar, na forma, no prazo e nas condições previstas em decreto regulamentar, relativamente aos períodos determinado pela legislação tributária

§ 4º. A Prefeitura promoverá no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da promulgação desta lei, campanha publicitária no Município para que todos os interessados possam se adequar às exigências contidas no parágrafo anterior."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Camanducaia, 30 de dezembro de 2010.

Célio de Faria Santos

Prefeito ( continua ... )

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