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LC Mun. Camanducaia/MG 22/07 - LC - Lei Complementar do Município de Camanducaia/MG nº 22 de 21.02.2007

DOM-Camanducaia: 21.02.2007

Altera a Lei Municipal nº 174/1997 - Código Tributário do Município e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Camanducaia, por seus legítimos representantes APROVOU e eu, Célio de Faria Santos, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar;

Art. 1º - O item 22.01 da TABELA PARA O LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE O SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, a que se refere o art. 69 da Lei Municipal nº 174/1997 - Código Tributário Municipal, passa a ter a seguinte redação, que importa em aumento de alíquota do tributo:

22.01Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.5

Art. 2º O item 15 e sub-itens, de número 15.01 a 15.18, da TABELA PARA O LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE O SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, a que se refere o art. 69 da Lei Municipal nº 174/1997 - Código Tributário Municipal, passa a ter a seguinte redação, que importa em aumento de alíquota do tributo:

15. -Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por ( continua ... )

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