x
x
x
LC Mun. Camanducaia/MG 17/06 - LC - Lei Complementar do Município de Camanducaia/MG nº 17 de 08.05.2006

DOM-Camanducaia: 08.05.2006

Altera o item IV da tabela VIII do art. 154 e o grupo II, da tabela III, do art. 69, ambos da Lei Municipal nº 1741997 - Código Tributário Municipal


A Câmara Municipal de Camanducaia, por seus legítimos representantes, APROVOU e eu, Célio de Faria Santos, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O item IV da tabela VIII do art. 157 da Lei Municipal nº 174 de 29 de Dezembro de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Taxas de LicençaEm R$
IV - Localização e renovação 
1 - Estabelecimento até 18 metros quadradosR$ 34,20
2 - Estabelecimento de acima de 18 e até 100 metros quadradosR$ 34,90 + R$ 1,90 por metro quadrado excedente de 18 m2
3 - Estabelecimento acima de 100 metros quadradosR$ 190,00 + R$ 1,00 por metro quadrado excedente de 100 m2

"

Art. 2º O quadro constante do grupo II da Tabela III do art. 69 da Lei Municipal nº 174 de 29 de Dezembro de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:

"GRUPO II - ALÍQUOTA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?