x
x
x
LC Mun. Camanducaia/MG 3/03 - LC - Lei Complementar do Município de Camanducaia/MG nº 3 de 12.12.2003

DOM-Camanducaia: 12.12.2003

Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 174/97, que institui o Código Tributário do Município de Camanducaia, e dá outras providências.


A Câmara Municipal, por seus legítimos representantes,

APROVA, e eu, EMYDIO MOREIRA FILHO, Prefeito do Município de Camanducaia, Estado de Minas Gerais, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o caput, o Grupo I, da Tabela III, e exclui o parágrafo único, todos do art. 69, da Lei Municipal nº 174, de 29 de dezembro de 1997, que tem eficácia de Lei Complementar e que contém o Código Tributário do Município de Camanducaia:

"Artigo 69. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista seguinte, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador:

TABELA III

TABELA PARA O LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE O SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

GRUPO I - INCIDÊNCIA PELO VALOR DO SERVIÇO PRESTADO

  Alíquota % s/ Valor Serviço
1. -Serviços de informática e congêneres. 
1.01 -Análise e desenvolvimento de sistemas.( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?