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Lei Mun. Casa Branca/SP 2.354/98 - Lei do Município de Casa Branca/SP nº 2.354 de 11.12.1998

DOM-Casa Branca: 11.12.1998

Reinstitui o Código Tributário do Município de Casa Branca, e dá outras providências.


Sr. José Aparecido Soriano, Prefeito do Município de Casa Branca, Estado de São Paulo, no desempenho de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Casa Branca em Sessão realizada no dia 07.12.98, aprovou o Projeto de Lei pertinente e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei reinstitui o Código Tributário do Município, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e a administração tributária.

Art. 2º Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes as normas gerais de direito tributário constantes da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e deste código, bem como da Lei Orgânica do Município de Casa Branca.

Art. 3º Compõe o sistema tributário do Município:

I - impostos:

a) sobre a propriedade territorial urbana;

b) sobre a propriedade predial;

c) sobre serviços de qualquer natureza;

d) sobre transmissão de bens imóveis - ITBI.

II - taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa:

a) de licença para localização;

b) de fiscalização de funcionamento em horário normal e especial;

c) de licença para o exercício da atividade de comércio ambulante;

d) de licença para execução de obras particulares;

e) de licença para publicidade;

f) de licença sanitária e auto de vistoria;

g) de fiscalização de publicidade;

h) de fiscalização de ocupação e de permanência em áreas, vias e logradouros públicos;

i) de abate de gado.

III - contribuição de melhoria.

Art. 4º Para serviços cuja natureza não comporta a cobrança de taxas, serão estabelecidos, pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos ( continua ... )

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