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Dec. Mun. Casa Branca/SP 2.499/18 - Dec. - Decreto do Município de Casa Branca/SP nº 2.499 de 31.01.2018

DOM-Casa Branca: 31.01.2018

Fixa o prazo do vencimento do ISSQN mensal para o Exercício de 2018 referente a Prestação de Serviço.


O Prefeito Municipal de Casa Branca, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe confere o inciso VIII do artigo 81, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O ISSQN mensal do Exercício 2018 referente a Prestação de Serviço terá seu vencimento todo dia 10 (dez) do mês subsequente ao mês da prestação do serviço.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Casa Branca, 31 de janeiro de 2018.

MARCO CÉSAR DE PAIVA AGA

PREFEITO ( continua ... )

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