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Dec. Mun. Casa Branca/SP 2.498/18 - Dec. - Decreto do Município de Casa Branca/SP nº 2.498 de 17.01.2018

DOM-Casa Branca: 17.01.2018

(Estabelece o índice de reajuste para o exercício de 2018, e dá outras providências.)


O Prefeito do Município de CASA BRANCA, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas prerrogativas legais, em conformidade com o que lhe faculta o artigo 81, VIII da Lei Orgânica do Município de Casa Branca, SP, e

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o Índice de 2,0669% (dois inteiros e seiscentos e sessenta e nove milésimos por cento) de reajuste nos Débitos Inscritos na Dívida Ativa, Impostos, Taxas, Tarifas, V.R.M., e Outras Contribuições de acordo com o Índice apurado pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), para o exercício de 2018.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Casa Branca, 17 de janeiro de 2018.

MARCO CÉSAR DE PAIVA AGA

PREFEITO MUNICIPAL

Afixado na Sede da Prefeitura Municipal e arquivado nesta Secretaria.

MARIA JOSÉ PORFIRIO MARSON

SECRETÁRIA ( continua ... )

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