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Dec. Mun. Casa Branca/SP 2.314/15 - Dec. - Decreto do Município de Casa Branca/SP nº 2.314 de 18.02.2015

DOM-Casa Branca: 18.02.2015

Institui o sistema eletrônico de gestão, para o cumprimento das obrigações fiscais do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, para as notas emitidas pelo sistema convencional, não eletrônicas.


O Prefeito Municipal de Casa Branca, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe confere o inciso VIII do artigo 81, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído no Município de Casa Branca o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, para notas fiscais emitidas pelo sistema convencional, não eletrônica.

Art. 2º Todos os Prestadores e/ou Tomadores de Serviços, Pessoas Jurídicas de direito público e privado, Pessoa Física equiparada à Jurídica ou responsável por obras ou eventos e condomínios, ainda que imunes ou isentos, estabelecidos ou sediados no Município de Casa Branca, ficam obrigadas a adotar o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), disponibilizado pela Prefeitura Municipal, para processamento dos livros de registro de prestação e aquisição de serviços e emissão das guias de recolhimento do tributo, para notas fiscais emitidas pelo sistema convencional, não eletrônica, conforme Lei nº 3.198, de 21 de novembro de 2013.

Parágrafo único. A emissão da guia de recolhimento do ISSQN substitui a Declaração Mensal de Serviços (DMS).

Art. 3º O Sujeito Passivo descrito no artigo 2º deverá possuir inscrição municipal, mesmo que isento ou imune.

Art. 4º A apuração do imposto será feita, salvo disposição em contrário, ao final de cada mês, sob a responsabilidade individual do contribuinte ou responsável pelo imposto, mediante lançamentos contábeis de suas operações tributáveis, os quais estarão sujeitos a posterior homologação pela autoridade fiscal.

Parágrafo único. O prestador de serviços deverá escriturar por meio eletrônico, disponibilizado via Internet, ( continua ... )

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