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LC Mun. Pederneiras-SP 3.232/15 - LC - Lei Complementar do Município de Pederneiras-SP nº 3.232 de 01.04.2015

DOM-Pederneiras: 01.04.2015

(Dá nova redação ao item 21, do Anexo I - Tabela para a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, da Lei Complementar nº 2.625/2007 e dá outras providências)


DANIEL PEREIRA DE CAMARGO, Prefeito Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º O item 21, do Anexo I - Tabela para a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e respectivas alíquotas, da Lei Complementar nº 2.625, de 27/12/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEMDISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOSALÍQUOTA
MENSAL (P/S)TRIMESTRAL (UFIRM)
21Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.  
21.01Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.3% 

Art. 2º A Serventia deverá recolher, em guia própria, a favor do Município, a importância relativa ao ISSQN, incidente exclusivamente sobre o valor que lhe é destinado, toda segunda-feira, prorrogado o recolhimento até o primeiro dia útil imediato quando esse dia coincidir com feriado ou não haja expediente na Prefeitura, sob as penas previstas na lei.

Art. 2º Esta Lei repristina o teor original do item 21, do Anexo I - Tabela para a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN da referida Lei nº 2.625, de 27/12/2007, ficando revogada a Lei Complementar nº 2.884, de 27 de abril de 2011, e terá vigência noventa (90) dias após a sua publicação, nos termos do art. 150, III, "c", da Constituição Federal (redação pela E.C. ( continua ... )

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