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LC Mun. Pederneiras-SP 3.182/14 - LC - Lei Complementar do Município de Pederneiras-SP nº 3.182 de 10.07.2014

DOM-Pederneiras: 10.07.2014

(Revoga os artigos 121, 122, 123, 124 e 125, todos da Lei nº 1.238/1977 - Código Tributário Municipal.)


Daniel Pereira de Camargo, Prefeito Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogados os artigos 121, 122, 123, 124 e 125, todos da Lei nº 1.238, de 14 de dezembro de 1977 (Código Tributário Municipal), que autoriza o Poder Executivo a cobrar Taxa de Conservação de Estradas Municipais.

Parágrafo único. Fica autorizado o cancelamento da cobrança da Taxa de Conservação de Estradas Municipais para o exercício de 2014.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a cancelar toda a dívida ativa, bem como requerer o arquivamento de todas as Ações de Execução Fiscal referentes à Taxa de Conservação de Estradas Municipais.

Parágrafo único. Todas as custas processuais e demais consectários legais oriundos dos processos executivos fiscais que forem extintos em razão da presente Lei Complementar ficarão a cargo do Município.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará os efeitos da presente Lei Complementar através de Decreto, acaso necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, em 10 de julho de 2014.

Daniel Pereira Camargo

Prefeito ( continua ... )

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