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LC Mun. Pederneiras-SP 2.884/11 - LC - Lei Complementar do Município de Pederneiras-SP nº 2.884 de 27.04.2011

DOM-Pederneiras: 27.04.2011

(Dá nova redação ao item 21, do Anexo I - Tabela para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, da Lei Complementar nº 2.625/2007.)


Ivana Maria Bertolini Camarinha, Prefeita Municipal do Município de Pederneiras, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º O item 21, do Anexo I - Tabela para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN e respectivas alíquotas, da Lei Complementar nº 2.625, de 27/12/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

ITEMDISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOSALÍQUOTA
MENSAL (P/S)TRIMESTRAL (UFIRM)
21Serviços de registros públicos, cartorários e notarias  
21.01Serviços de registros públicos, cartorários e notarias 150 UFIRM?s

"

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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