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LC Mun. Pederneiras-SP 2.676/08 - LC - Lei Complementar do Município de Pederneiras-SP nº 2.676 de 11.12.2008

DOM-Pederneiras: 11.12.2008

(Altera a redação ao caput do artigo 6º, da Lei 2.625/2007, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.)


Ivana Maria Bertolini Camarinha, Prefeita Municipal do Município de Pederneiras, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º O caput do artigo 6º, da Lei 2.625, de 27/12/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º. Será responsável, em caráter supletivo, pela retenção e recolhimento do Imposto devido no Município, a terceira pessoa tomadora dos serviços, quando sediada no Município de Pederneiras, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, seja o tomador pessoa jurídica, sociedade civil ou qualquer que seja a forma de sua constituição jurídica; quando o tomador do serviço estiver sediado fora do Município de Pederneiras, caberá ao prestador do serviço a responsabilidade pelo recolhimento."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, 11 de dezembro de 2008.

Ivana Maria Bertolini Camarinha

Prefeita ( continua ... )

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