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LC Mun. Pederneiras-SP 2.625/07 - LC - Lei Complementar do Município de Pederneiras-SP nº 2.625 de 27.12.2007

DOM-Pederneiras: 26.12.2007

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


Ivana Maria Bertolini Camarinha, Prefeita Municipal do Município de Pederneiras, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município, tem como fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço especificado na Lista de Serviços constante do Anexo I desta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§1º. Os serviços incluídos na Lista ficam sujeitos ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias, ressalvadas as determinações em contrário expressa nesta lei.

§2º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§3º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

Art. 2º Aplicam-se às relações entre o Município e os contribuintes e terceiros as normas da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, da Lei Orgânica Municipal, do Código Tributário Municipal e das demais Leis Complementares com conteúdo de norma geral sobre matéria de legislação tributária.

Art. 3º O imposto sobre serviços de qualquer natureza não incide sobre:

I - serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, compreendidos na competência tributária do Estado;

II - os serviços prestados pelos ( continua ... )

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