Lei Complementar do Munic�pio de Pederneiras-SP n� 2.592 de 13.09.2007 ((Altera dispositivos da Lei Municipal n� 1.238/1977, que instituiu o C�digo Tribut�rio do

LC Mun. Pederneiras-SP 2.592/07 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de Pederneiras-SP n� 2.592 de 13.09.2007

DOM-Pederneiras: 13.09.2007
(Altera dispositivos da Lei Municipal n� 1.238/1977, que instituiu o C�digo Tribut�rio do Munic�pio de Pederneiras.)

IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, Prefeita do Munic�pio de Pederneiras, no uso de suas atribui��es, faz saber que a C�mara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1� O caput artigo 151, da Lei Municipal n� 1.238/1977, passa a ter a seguinte reda��o:
"Artigo 151. O d�bito vencido, j� inscrito em D�vida Ativa, ajuizado ou n�o, poder� ser parcelado para pagamentos mensais e sucessivos, no prazo m�ximo de 36 (trinta e seis) vezes, com o pagamento de, no m�nimo 12 (doze) UFIRM's cada parcela."
Par�grafo �nico. Permanecem inalterados os par�grafos 1 �, 2� 3� do artigo supra mencionado, conforme o disposto na Lei Complementar n� 2.116, de 06/05/1999."
Art. 2� A Lei Municipal n� 1.238/1977 fica acrescida pelos artigos 151-A e 151-B, com as seguintes reda��es:
"Artigo 151-A. A f�rmula de c�lculo para a cobran�a da D�vida Ativa dever� ser efetuada pela seguinte f�rmula:
VDA=VO+M+J+CM
Onde:
VDA : Valor Devido Atualizado
VO : Valor Original
M: Multa (0.10 x VO)
J: Juros (1% am x VO)
CM : Corre��o Monet�ria (Varia��o da UFIRM x VO)
Artigo 151-B. A f�rmula de c�lculo para que seja efetuado o parcelamento da D�vida Ativa dever� ser efetuada pela seguinte f�rmula:
J=P. (i(1 + 0")/ ((1 +i)1)'-1)]-[P/n]
( continua ... )

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