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Dec. Mun. Pederneiras-SP 2.946/08 - Dec. - Decreto do Município de Pederneiras-SP nº 2.946 de 30.06.2008

DOM-Pederneiras: 30.06.2008

(Institui o Programa e-ISS - ISSQN Eletrônico.)


Ivana Maria Bertolini Camarinha, Prefeita Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 1º, c.c. os artigos 50, 51 e 56 do Código Tributário e de Rendas do Município (Lei nº 1.238/77) e artigo 113 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66).

DECRETA:

Art. 1º As pessoas jurídicas de direito privado e todos os órgãos da administração pública, direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, Estado e Município, estabelecidos no município de Pederneiras, apresentarão ao Fisco Municipal, informações fiscais sobre os serviços prestados e/ou contratados em que haja incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

§ 1º O disposto neste artigo se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista em que, respectivamente, a União, Estado e/ou Município tenha a maioria de capital com direito de voto.

§ 2º O reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção ou estabelecimento de regime diferenciado, para o pagamento do referido imposto, não afasta a obrigatoriedade de cumprimento do disposto no caput deste artigo.

Art. 2º O e-ISS - ISSQN Eletrônico, será gerado e apresentado ao Departamento de Gestão e Controle Financeiro - DGCF, através de recursos e dispositivos eletrônicos, disponibilizados em programas de computador, contidos no site da Prefeitura Municipal de Pederneiras - PMP, no endereço eletrônico www.pederneiras.sp.gov.br.

Art. 3º O e-ISS destina-se ao registro mensal de todos os serviços prestados e/ou tomados, instruídos ou não com documentos fiscais, necessários a identificação e apuração, se for o caso, dos valores oferecidos, pelo declarante, à tributação do ISS e ao cálculo do respectivo valor a recolher.

Art. 4º O e-ISS conterá:

I - as informações cadastrais do declarante;

II - os dados ( continua ... )

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