x
x
x
Dec. Mun. Campanha/MG 5.934/15 - Dec. - Decreto do Município de Campanha/MG nº 5.934 de 10.06.2015

DOM-Campanha: 10.06.2015

Aprova a nova regulamentação da Declaração e da Nota Fiscal de Serviços eletrônica - NFS-e a ser adotada no município da Campanha/MG, com base no que dispõe o artigo 74 da Lei Complementar nº 001, de 23 de dezembro de 2002.


O Prefeito do Município da Campanha, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas por Lei e, ' considerando o disposto no artigo 74 e seguintes da Lei Complementar Municipal nº 001 de 23 de dezembro de 2002, Código Tributário Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada a nova regulamentação da Declaração de Serviços Eletrônica e da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, adotada pelo Município da Campanha com base no que dispõe o artigo 74 da Lei Complementar Municipal nº 001/2002.

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e é o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura da Campanha, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Art. 3º A pessoa jurídica estabelecida no Município da Campanha que preste, serviço enquadrado na Lista de Serviços sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza conforme Código Tributário Municipal, ainda que imune ou isento, emitirá, obrigatória e exclusivamente, a NFS-e por ocasião de cada prestação de serviço, não sendo admitido ou autorizado nenhum outro documento, exceto as exceções previstas nesta norma.

§ 1º Ao prestador de serviço pessoa jurídica ou física poderá ser emitida a NFS-e mediante requerimento preenchido e protocolado no Setor competente da Prefeitura, no prazo e forma definidos em norma interna da Secretaria Municipal da Fazenda, sendo-lhe entregue o referido documento somente mediante comprovação de recolhimento do imposto e demais tributos incidentes sobre a prestação do serviço, nos seguintes casos:

I - excepcionalmente, em se tratando de contribuinte não ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?