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Dec. Mun. Campanha/MG 5.933/15 - Dec. - Decreto do Município de Campanha/MG nº 5.933 de 10.06.2015

DOM-Campanha: 10.06.2015

Dispõe sobre o recadastramento dos contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e Taxa de Licença de Localização TLL.


O Prefeito do Município da Campanha, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas por Lei e, considerando o disposto no artigo 69, Parágrafo único da Lei Complementar nº 001 de 23 de dezembro de 2002, Código Tributário Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxa de Licença de Localização (Empresas, profissionais Autônomos e Entidades sem fins lucrativos em Geral) deverão promover, no prazo de 90 (noventa) dias, atualização de seus dados cadastrais junto ao Setor de Receitas.

Art. 2º O recadastramento dos contribuintes do ISSQN e TLL objetiva a atualização e adequação dos dados cadastrais e adequação para fins de lançamento e emissão do imposto, bem como utilização do sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica disponibilizado pelo Município para os contribuintes que preencham os requisitos

Art. 3º O recadastramento será feito a partir da apresentação da documentação necessária, a qual deverá instruir o requerimento constante do anexo I deste decreto e apresentada junto ao Setor de Receitas.

Art. 4º Além dos documentos constantes do anexo I do presente Decreto as empresas que emitem Notas Fiscais de Serviços no Município, deverão, no ato do recadastramento apresentarem os blocos de Notas Fiscais de Serviços, os quais serão retidos pelo Setor de Receitas.

Parágrafo único. Após o recadastramento as empresas emissoras de Notas, Fiscais de Serviços passarão a emiti-las por meio do sistema eletrônico de emissão Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e de Escrituração Fiscal, ficando vedada a utilização de outro meio para emissão após o recadastramento e/ou após o prazo previsto no artigo 1º do presente Decreto.

Art. 4º Após o prazo previsto no artigo 1º do presente Decreto, será gerado relatório das empresas não recadastradas para efeito de fiscalização.

Art. 5º Findo o prazo de fiscalização de 30 dias, as empresas não recadastradas terão baixa automática de sua atividade.

Art. 6º A divulgação das empresas baixadas será feita por meio da "home page'' do Município.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 15 de junho de 2015, revogadas as disposições em ( continua ... )

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