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LC Mun. Barra Velha/SC 144/13 - LC - Lei Complementar do Município de Barra Velha/SC nº 144 de 23.01.2013

DOM-Barra Velha: 23.01.2013

Institui a Declaração Eletrônica de Serviços e a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e no Município de Barra Velha


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA VELHA, no uso de suas atribuições legais, Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituída a Declaração Eletrônica de Serviços - Escrita Fiscal, que deverá ser realizada mensalmente por ocasião da prestação ou recebimento de serviços.

§ 1º Caberá ao regulamento:

I - disciplinar a Declaração eletrônica de serviços;

II - definir os contribuintes que estarão autorizados ou obrigados a emiti-la.

§ 2º A Prefeitura Municipal disponibilizará aos contribuintes usuários da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, aplicativo via web, responsável pelo controle e emissão do documento fiscal através da rede mundial de computadores.

Art. 2º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, NFS-e, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.

§ 1º Caberá ao regulamento:

I - disciplinar a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica;

II - definir os contribuintes que estarão autorizados ou obrigados a emiti-la.

§ 2º A Prefeitura Municipal de Barra Velha disponibilizará aos contribuintes usuários da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, aplicativo via web, responsável pelo controle e emissão do documento fiscal através da rede mundial de computadores.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Barra Velha, 23 de janeiro de 2.013.

CLAUDEMIR MATIAS ( continua ... )

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