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LC Mun. Barra Velha/SC 83/09 - LC - Lei Complementar do Município de Barra Velha/SC nº 83 de 09.10.2009

DOM-Barra Velha: 09.10.2009

Acresce o inciso VIII ao art. 21 da Lei Complementar nº 024/2003 de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre normas relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.


SAMIR MATTAR, Prefeito Municipal de Barra Velha, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescido o inciso VIII ao art. 21 da Lei Complementar nº 024/2003 de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, com a seguinte redação:

"Artigo 21. (...)

Veja a Imagem
Figura 1

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Barra Velha, 09 de outubro de 2009.

SAMIR MATTAR

PREFEITO ( continua ... )

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