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LC Mun. Barra Velha/SC 24/03 - LC - Lei Complementar do Município de Barra Velha/SC nº 24 de 19.12.2003

DOM-Barra Velha: 19.12.2003

Dispõe sobre normas relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.


VALTER MARINO ZIMMERMANN, Prefeito do Município de Barra Velha, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte lei Complementar:

Capítulo I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Seção I
DO FATO GERADOR

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País, ou cuja prestação lá tenha se iniciado.

§ 2º Ressalvadas as exceções expressas na Lista de Serviços, os serviços nela mencionados ficam sujeitos somente à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º O imposto de que trata este artigo incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º A incidência do imposto independe:

I - da denominação dada ao serviço prestado;

II - da existência de estabelecimento fixo;

III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao prestador dos serviços;

IV - do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação.

§ 5º Os serviços sujeitos à incidência do imposto previsto neste artigo estão relacionados na Lista de Serviços abaixo transcrita:

LISTA DE SERVIÇOS

ANEXO

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