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Dec. Mun. Barra Velha/SC 846/13 - Dec. - Decreto do Município de Barra Velha/SC nº 846 de 24.01.2013

DOM-Barra Velha: 24.01.2013

Regulamenta a escrita fiscal web em aplicativo acessado pela internet, relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, ISSQN, no Município de Barra Velha e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Barra Velha, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e com fundamento na Lei Complementar nº 144/2013, de 23 de janeiro de 2013,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação das obrigações tributárias acessórias no município conforme prevê a Lei nº 11/2001(Código Tributário Municipal);

CONSIDERANDO a legislação instituidora das regras tributárias do ISSQN no município;

CONSIDERANDO o previsto na legislação tributária municipal (CTM) relativa à sujeição passiva do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a terceiros vinculados ao fato gerador da obrigação tributária, introduzindo as figuras da substituição tributária e da responsabilidade por retenção na fonte do imposto;

CONSIDERANDO o novo regime diferenciado de tratamento tributário dispensado às ME e EPP promovido pela LC nº 123/06 e LC nº 128/08 (Lei do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual);

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do uso de novo sistema web denominado "Escrita Fiscal" para emissão de Declaração de Serviços Prestados e Tomados no município de Barra Velha; DECRETA:

Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Os prestadores de serviços e contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) do município de Barra Velha, inclusive os imunes e isentos deste imposto, salvo disposições em contrário, ficam sujeitos às normas previstas na legislação tributária e neste regulamento

Art. 2º É da competência da Secretaria Municipal da Fazenda e Administração instituir guias de recolhimento de ISSQN, além da sistematização das informações fiscais a serem transmitidas pela internet bem como da escrituração de livros fiscais que o contribuinte esteja obrigado a ( continua ... )

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