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Dec. Mun. Camanducaia/MG 48/11 - Dec. - Decreto do Município de Camanducaia/MG nº 48 de 22.06.2011

DOM-Camanducaia: 22.06.2011

Nomeia contribuintes substitutos tributários de ISSQN no Município de Camanducaia/MG e dá outras providências.


CONSIDERANDO os artigos 29, 30 e 31 do decreto municipal 040/11 que Regulamenta a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços no município.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e os arts. 66, inciso VI da lei orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1º São responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por responsabilidade tributária por substituição, as empresas constantes do Anexo I deste Decreto, nos termos do Decreto nº 40, de 19 de maio 2011, que regulamenta a Responsabilidade Tributária pela retenção do ISSQN.

Art. 2º As empresas tomadoras de serviço, cujas atividades estão descritas no art. 69, da Lei Municipal nº 174/1997 Código Tributário Municipal com alterações dadas pela lei complementar 003/2003 em seu parágrafo 12 inciso I, II, III e IV mesmo que não conste no Anexo I deste Decreto, não estão desobrigadas de realizar a retenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN por substituição tributária.

Art. 3º A retenção de que trata o presente Decreto deverá iniciar-se a partir de 01/08/2011.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Camanducaia 22 de junho de 2011.

Célio de Faria Santos

Prefeito Municipal

NOTA: Anexo I indisponível na publicação ( continua ... )

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