Lei do Munic�pio de Antonina/PR n� 27 de 18.11.2013 (Altera os dispositivos mencionados do C�digo Tribut�rio do Munic�pio de Antonina

Lei Mun. Antonina/PR 27/13 - Lei do Munic�pio de Antonina/PR n� 27 de 18.11.2013

DOM-Antonina: 18.11.2013
Altera os dispositivos mencionados do C�digo Tribut�rio do Munic�pio de Antonina - Paran�, Lei n� 35/2001, de 28 de dezembro de 2001 e sua posterior altera��o na Lei n� 66/2003, de 30 de dezembro de 2003, relativo ao Imposto sobre Servi�o de Qualquer Natureza (ISSQN).

O Prefeito Municipal de Antonina: Fa�o Saber que, a C�mara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1� Fica alterado a al�quota do item 7.18 passando a vigorar com o seguinte texto:
"

. .
7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas a�udes e cong�neres. 4%
"
Art. 2� Esta Lei entrar� em vigor na data de sua publica��o.
Antonina, 18 de Novembro de 2013.

JO�O UBIRAJARA LOPES

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Área:

Todas

Federal

Trab/Prev

Estado:

Cidade:

Ajuda: como pesquiso frases ou express�es?

Institucional

Empresa

Imprensa

Artigos

Cursos

Biblioteca e-Learning

Produtos

CHECKPOINT

Decis�es

Comexdata

Setorial

ISS Total

Solu��es Com�rcio Exterior

Links R�pidos

Login CHECKPOINT

Palestras CHECKPOINT

eCommerce

Suporte

Consultoria

© Copyright 1999-2021 FISCOSoft Editora Ltda - Todos os reservados - ISSN 1678-9555

Prezado Usu�rio,
O acesso ao texto integral desta p�gina � restrito a usu�rios cadastrados no FISCOSoft On Line. Se voc� j� possui cadastro, basta clicar aqui para prosseguir. Ou, caso haja interesse, clique aqui e cadastre-se gratuitamente para acesso por um per�odo de 7 dias.