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Lei Mun. Antonina/PR 27/13 - Lei do Município de Antonina/PR nº 27 de 18.11.2013

DOM-Antonina: 18.11.2013

Altera os dispositivos mencionados do Código Tributário do Município de Antonina - Paraná, Lei nº 35/2001, de 28 de dezembro de 2001 e sua posterior alteração na Lei nº 66/2003, de 30 de dezembro de 2003, relativo ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).


O Prefeito Municipal de Antonina: Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado a alíquota do item 7.18 passando a vigorar com o seguinte texto:

"

..
7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas açudes e congêneres.4%

"

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Antonina, 18 de Novembro de 2013.

JOÃO UBIRAJARA LOPES

Prefeito ( continua ... )

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