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Lei Mun. Londrina/PR 12.634/17 - Lei do Município de Londrina/PR nº 12.634 de 18.12.2017

DOM-Londrina: 26.12.2017

(Revoga dispositivos das Leis nº 7.303/1997, 8.673/2001 e 12.079/2014 que dispõem sobre o sistema tributário do município, as diretrizes da renúncia fiscal do Município de Londrina e cria tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, respectivamente.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam revogados o inciso III do artigo 9º e o artigo 11, ambos da Lei nº 12.079, de 5 de junho de 2014, o inciso IV do artigo 110 da Lei nº 7.303, de 31 de dezembro de 1997, e o artigo 2º-A da Lei nº 8.673, de 22 de dezembro de 2001.

Art. 2º O artigo 107 da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo 7º, com a seguinte redação:

"Artigo 107. (...)

(...)

§ 7º. Para efeito do disposto no inciso XXIV deste artigo, considera-se tomador dos serviços prestados pelas administradoras de consórcio de bens e serviços o grupo de consórcio, observados os termos da legislação federal que regula o Sistema de Consórcios. (AC)"

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos no exercício seguinte, observado o princípio da anterioridade nonagesimal de que trata a alínea c do inciso III do ( continua ... )

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