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LC Mun. Uberlândia/MG 635/17 - LC - Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 635 de 20.12.2017

DOM-Uberlândia: 20.12.2017

Altera a Lei Complementar nº 496, de 02 de julho de 2009 e suas alterações, que "Dispõe sobre a implementação do programa federal de habitação "Minha Casa, Minha Vida" no Município de Uberlândia e dá outras providências".


O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal de Uberlândia decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os artigos , 4º, 5º, 6º e 7º da Lei Complementar nº 496, de 02 de julho de 2009 e suas alterações, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O plano de incentivos desta lei complementar destina-se a empreendimentos de interesse social contratados no Programa Federal de Habitação "Minha Casa, Minha Vida" - PMCMV que estejam obrigatoriamente credenciados no órgão municipal responsável pela habitação.

Parágrafo único. As famílias beneficiárias deverão ser selecionadas pelo órgão municipal responsável pela habitação, mediante análise cadastral, com adoção dos critérios do PMCMV." (NR)

"Artigo 4º O PMCMV poderá ser implantado nos zoneamentos definidos na lei de zoneamento, uso e ocupação do solo do Município.

(...)". (NR)

"Artigo 5º (...)

Parágrafo único. Os loteamentos destinados ao PMCMV deverão observar a exigência de aprovação dos projetos arquitetônicos concomitantemente aos projetos urbanísticos, exigindo-se as respectivas garantias de execução previstas na Lei Complementar nº 523, de 2011 e suas alterações." (NR)

"Artigo 6º (...)

Parágrafo único. Nos reloteamentos destinados ao PMCMV, o procedimento de aprovação dos projetos arquitetônicos deverá ser realizado concomitantemente ao do projeto urbanístico, exigindo-se as respectivas garantias de execução previstas na Lei Complementar nº 523, de 2011 e suas alterações." ( continua ... )

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