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Dec. Mun. Uberlândia/MG 17.416/17 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 17.416 de 29.12.2017

DOM-Uberlândia: 29.12.2017

(Estabelece a planta de Valores Imobiliários de Terrenos, Edificações e Glebas para o Exercício de 2017, altera a Tabela III - Anx. III do Decreto nº 2.591/1984 e suas alterações e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Estabelece a planta de Valores Imobiliários de Terrenos, Edificações e Glebas para o Exercício de 2017, altera a Tabela III - Anexo III do Decreto Nº 2.591, de 20 de março de 1984 e suas alterações e dá outras providências.

O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 45, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e com fundamento nos artigos e 16 da Lei Municipal nº 4.012, de 28 de dezembro de 1983 e suas alterações, na Lei Complementar nº 624, de 16 de agosto de 2017, no art. 23 da Lei Complementar nº 261, de 19 de julho de 2001 e suas alterações e no § 2º, do art. 97, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e suas alterações,

Considerando a variação positiva do INPC/IBGE acumulada no período de dezembro de 2016 a novembro de 2017, de 2,30%, conforme Resolução SMF nº 003, de 15 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto estabelece a planta de valores imobiliários de terrenos, edificações e glebas para o exercício de 2018.

Art. 2º Ficam atualizados os valores do lote padrão (12 x 30m) e glebas urbanas para cálculo dos Impostos Territorial Urbano e Predial para o exercício de 2018 em 2,30%, nos termos deste Decreto.

Art. 3º As delimitações dos setores de cálculo do ( continua ... )

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