Dec. Est. RO 22.604/18 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 22.604 de 21.02.2018

DOE-RO: 22.02.2018

(Acrescenta e revoga dispositivos do Decreto nº 22.302/2017, que regulamenta a Lei nº 4.069/2017, que institui a obrigatoriedade de aposição de Selo Fiscal de Controle em vasilhames acondicionadores de água mineral natural ou água adicionada de sais minerais, e dá outras providências.)

Ementa oficial: Acrescenta e revoga dispositivos do Decreto nº 22.302, de 29 de setembro de 2017, que "Regulamenta a Lei nº 4.069, de 22 maio de 2017".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado, com a seguinte redação, o artigo 14-A ao Decreto nº 22.302, de 29 de setembro de 2017:

"Artigo 14-A. Os estabelecimentos envasadores de água mineral e água adicionada de sais deverão iniciar processo através do Portal do Contribuinte, mediante acesso via página da SEFIN/RO na internet, utilizando-se do Serviço nº 131 - Envasadores de Água - Credenciamento, juntando os seguintes documentos, os quais serão encaminhados à Gerência de Fiscalização - GEFIS para análise e liberação:

I - Requerimento;

II - Autorização de lavra prevista no parágrafo único do artigo 3º;

III - Comprovante de pagamento da taxa prevista na Tabela "A", item 7 da Lei nº 222/89; e

IV - A critério da GEFIS/CRE/SEFIN, poderão ser exigidos outros documentos para subsidiar a análise e decisão do pedido."

Art. 2º Ficam revogados os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 22.302, de 29 de setembro de 2017:

I - o inciso III do artigo 3º; e

II - os artigos 4º-A, 4º-B e 4º-C.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:

I - 2 de abril de 2018, no que tange à operacionalização do Sistema de Gestão de Selo Fiscal de Controle de Água; e

II - 1º de março, em relação às demais ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---