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Lei Mun. Araçariguama/SP 788/17 - Lei do Município de Araçariguama/SP nº 788 de 20.12.2017

DOM-Araçariguama: 23.02.2018

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a protestar as certidões de dívida ativa correspondente aos créditos tributários e não-tributários do Município de Araçariguama, e dá outras providências.


LILIANA MEDEIROS DE ALMEIDA AYMAR BECHARA, Prefeita do Município de Araçariguama, localizada no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e que ela sanciona e promulga a seguinte lei.

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a protestar extrajudicialmente, independentemente de seu valor e sem prévio depósito de emolumentos, custas ou qualquer despesa para o Município, na forma e, para os fins previstos na Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, e Lei Federal nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, as certidões de dívida ativa dos créditos tributários e não-tributários do Município de Araçariguama, constituídos na forma dos artigos 179 e seguintes da Lei nº 007, de 30 de dezembro de 1994 - Código Tributário Municipal, e alterações.

§ 1º. Os efeitos do protesto alcançarão os responsáveis tributários, nos termos dos artigos 134 e 135, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional e no que couber em capítulo próprio da Lei nº 007, de 30 de dezembro de 1994 - Código Tributário Municipal, e alterações.

§ 2º. O protesto a que alude o caput deste artigo alcançará apenas os contribuintes ou devedores que estejam devidamente identificados.

§ 3º. A Certidão de Dívida Ativa encaminhada a protesto deverá conter, além dos requisitos obrigatórios previstos na Lei nº 6.830/ 1980 - Lei de Execução Fiscal, os seguintes dados:

I - nome completo do devedor;

II - número de inscrição no CPF ou CNPJ;

III - endereço completo.

§ 4º. Poderão ser protestados, débitos regularmente inscritos na dívida ativa, inclusive aqueles que já estejam sendo objeto de execução fiscal.

§ 5º. As providências constantes do caput desta Lei não obstam a execução dos créditos inscritos na dívida ativa, nos termos da ( continua ... )

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