LC Mun. Araçariguama/SP 147/17 - LC - Lei Complementar do Município de Araçariguama/SP nº 147 de 22.12.2017

DOM-Araçariguama: 23.02.2018

Data de publicação para efeito de pesquisa.

Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de juros e multas incidentes sobre os tributos municipais, inscritos ou não em dívida ativa, até dia 31 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

LILIANA MEDEIROS DE ALMEIDA AYMAR BECHARA, Prefeita do Município de Araçariguama, faz saber que a Câmara Municipal de Araçariguama aprovou e que ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anistia de juros e multas que incidiram sobre os tributos municipais vencidos até o dia 31 de dezembro de 2015, inscritos ou não em dívida ativa, sob a condição de que os devedores estejam com os tributos dos anos de 2016 e 2017 rigorosamente em dia, inclusive os parcelamentos já existentes, observados as seguintes condições;

I - 100% (cem por cento) de anistia de juros e multas, se o valor principal corrigido do crédito tributário, inscrito ou não em divida ativa, for pago à vista;

II - 70% (setenta por cento) de anistia de juros e multas, se o pagamento do valor principal corrigido do crédito tributário, inscrito ou não em divida ativa, e o valor residual referente às multas e juros não-anistiados forem parcelados de 2 (dois) a 5 (cinco) vezes;

III - 50% (cinquenta por cento) de anistia de juros e multas, se o pagamento do valor principal corrigido do crédito tributário, inscrito ou não em dívida ativa, e o valor residual referente às multas e juros não-anistiados forem parcelados de 6 (seis) a 1 O (dez) vezes.

Art. 2º O contribuinte, que deseje usufruir da anistia prevista no Art. 1º desta Lei Complementar e, na data do requerimento para concessão da anistia de que trata esta Lei, estiver com valores a pagar de tributos em atraso nos anos de 2016 e de 2017, deverá proceder o pagamento de todas parcelas em atraso, à vista, na mesma data, sob pena de indeferimento.

Parágrafo único. Caso o contribuinte apresente débitos em aberto, somente do exercício de 2016, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---