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LC Mun. Araçariguama/SP 147/17 - LC - Lei Complementar do Município de Araçariguama/SP nº 147 de 22.12.2017

DOM-Araçariguama: 23.02.2018

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de juros e multas incidentes sobre os tributos municipais, inscritos ou não em dívida ativa, até dia 31 de dezembro de 2015, e dá outras providências.


LILIANA MEDEIROS DE ALMEIDA AYMAR BECHARA, Prefeita do Município de Araçariguama, faz saber que a Câmara Municipal de Araçariguama aprovou e que ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anistia de juros e multas que incidiram sobre os tributos municipais vencidos até o dia 31 de dezembro de 2015, inscritos ou não em dívida ativa, sob a condição de que os devedores estejam com os tributos dos anos de 2016 e 2017 rigorosamente em dia, inclusive os parcelamentos já existentes, observados as seguintes condições;

I - 100% (cem por cento) de anistia de juros e multas, se o valor principal corrigido do crédito tributário, inscrito ou não em divida ativa, for pago à vista;

II - 70% (setenta por cento) de anistia de juros e multas, se o pagamento do valor principal corrigido do crédito tributário, inscrito ou não em divida ativa, e o valor residual referente às multas e juros não-anistiados forem parcelados de 2 (dois) a 5 (cinco) vezes;

III - 50% (cinquenta por cento) de anistia de juros e multas, se o pagamento do valor principal corrigido do crédito tributário, inscrito ou não em dívida ativa, e o valor residual referente às multas e juros não-anistiados forem parcelados de 6 (seis) a 1 O (dez) vezes.

Art. 2º O contribuinte, que deseje usufruir da anistia prevista no Art. 1º desta Lei Complementar e, na data do requerimento para concessão da anistia de que trata esta Lei, estiver com valores a pagar de tributos em atraso nos anos de 2016 e de 2017, deverá proceder o pagamento de todas parcelas em atraso, à vista, na mesma data, sob pena de indeferimento.

Parágrafo único. Caso o contribuinte apresente débitos em aberto, somente do exercício de 2016, ( continua ... )

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