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IN SMF/São Luís - MA 1/18 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal da Fazenda de São Luís/MA - SMF/São Luís - MA nº 1 de 05.02.2018

DOM-São Luís: 21.02.2018

Dispõe sobre a organização dos processos administrativos no âmbito desta Secretaria Municipal de Fazenda.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o art. 10 da Lei nº 6.289, de 28 de dezembro de 2017 - Código Tributário Municipal, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a formação dos processos administrativos,

EXPEDE a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º O processo administrativo deverá ser formado por volumes de, no máximo, 200 (duzentas) folhas.

§ 1º. O número de folhas de que trata o caput deste artigo poderá ser excedido apenas para evitar a inconveniência de cisão do ato ou quando o encerramento da tramitação dos autos for facilmente previsível com menos de 50 (cinquenta) folhas, além do limite previsto no caput.

§ 2º. Atingido o limite previsto no caput deste artigo, o processo será encerrado pela unidade que estiver de posse dos autos, com abertura de um novo volume, mediante termo próprio, datado e assinado pelo servidor responsável pelos aios, conforme Anexos I e II.

§ 3º. A respectiva unidade registrará no sistema informatizado o novo volume e procederá à confecção da capa respectiva.

§ 4º. A numeração das folhas do novo volume do processo deverá seguir a sequência da última folha do volume anterior, excluindo da paginação os termos de encerramento e de abertura do volume.

Art. 2º Os processos administrativos deverão obedecer à sequência lógica de paginação, sempre respeitando o número da página antecedente.

§ 1º. A numeração do processo deve-se iniciar sempre pelo número 02 (dois), entendendo-se que a capa constitui a primeira página, salvo no caso de novos volumes.

§ 2º. O número deve ser colocado na parte superior da folha, ao lado direito, e sendo rubricado pelo servidor.

§ 3º. Se for verificado pelo servidor que o número das páginas não se encontra na correta sequência, o processo deverá ser devolvido ao ( continua ... )

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