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IN SMF/Florianópolis - SC 1/18 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE FLORIANÓPOLIS - SMF/Florianópolis - SC nº 1 de 21.02.2018

DOM-Florianópolis: 22.02.2018

Regulamenta as obrigações acessórias previstas na Lei Complementar Municipal nº 007/1997 e no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, aprovado pelo Decreto Municipal nº 2.154/2003, para os prestadores de serviço sediados fora do Município de Florianópolis com atividade dos subitens da Lista de Serviços 4.22, 4.23, 5.09 e 15.01 e dá outras providências.


O Secretário Municipal da Fazenda, no uso da competência que lhe confere o artigo 82, inciso II, da Lei Orgânica do Município, combinado com o inciso III, do art. 9º, da Lei Complementar nº 596, de 27 de janeiro de 2017, e

Considerando as alterações ocorridas na Lei Complementar nº 116/03 em decorrência da Lei Complementar nº 157/16, em relação ao local da ocorrência do fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISQN para as atividades previstas nos subitens da Lista de Serviços 4.22, 4.23, 5.09 e 15.01;

Considerando que, em virtude das alterações da Lei Complementar Nacional acerca das normas gerais do ISQN, anteriormente citada, a Lei Complementar Municipal nº 622/17, acompanhando as leis complementares de normas gerais, também promoveu as alterações necessárias na Lei Complementar Municipal nº 007/97;

Considerando que a Lei Complementar Municipal nº 007/97 aduz no artigo 29, parágrafo único, inciso I, em resumo, que contribuinte é aquele que tem relação pessoal com o estado de fato ou a situação jurídica que constitui o respectivo fato gerador; Considerando que o Decreto Municipal nº 2.154/03, em seu Anexo VI, elenca as obrigações acessórias as quais estão sujeitos os contribuintes do ISQN, dentre elas está a obrigação de inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviço de Qualquer Natureza - CPSQN;

Considerando que enquanto prestadores de serviço no Município de Florianópolis os contribuintes discriminados nessa Instrução estarão sujeitos às obrigações acessórias previstas na ( continua ... )

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