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Mens. Est. RR 17/18 - Mens. - Mensagem do Estado de Roraima nº 17 de 19.02.2018

DOE-RR: 19.02.2018

(Veta parcialmente o Projeto de Lei nº 175/2017 que "Altera e acresce dispositivos normativos à Lei nº 72/1994, que dispõe sobre a organização, estrutura e competência do Contencioso Administrativo Fiscal, sobre os respectivos processos e dá outras providências".)


EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA E EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DEPUTADOS E SENHORAS DEPUTADAS ESTADUAIS

Comunico a Vossas Excelências que, nos termos da segunda parte do inciso V, do Art. 62, da Constituição Estadual, veto parcialmente o Projeto de Lei nº 175/2017 que "Altera e acresce dispositivos normativos à Lei nº 072, de 30 de junho de 1994, que dispõe sobre a organização, estrutura e competência do Contencioso Administrativo Fiscal, sobre os respectivos processos e dá outras providências", conforme explicitado nas razões que seguem:

RAZÕES DO VETO

O Projeto de Lei em epígrafe, de iniciativa parlamentar, tem por objetivo, alterar os Arts. 13,15 e 16 e acrescer artigo 18-A e § 2º ao artigo 20, transformando o parágrafo único deste em § 1º, todos da Lei nº 072, de 30 de junho de 1994, que dispõe sobre a organização, estrutura e competência do Contencioso Administrativo Fiscal, sobre os respectivos processos e dá outras providências.

Contudo, ressalta-se que o Artigo 20 do mencionado texto normativo fora revogado por meio da Lei nº 390, de 14 de agosto de 2003, que "Dispõe sobre a remuneração e participação nos Conselhos de deliberação coletiva da Administração Direta e Autárquica e Fundacional do Estado de Roraima.", conforme verifica-se no Art. 9º, in verbis:

Artigo 9º Revogam-se o art. 20, o § 3º do art. 22, e o § 3º do art. 25, todos da Lei nº 072, de 30 de junho de 1994; o art. 28 da Lei nº 322, de 31 de dezembro de 2001; e o art. 1º da Lei nº 330, de 19 de abril de 2002. Grifou-se

Com efeito, resta prejudicada a alteração da proposta pelo presente Projeto de Lei, de modo a tornar-se impossível a sanção da Lei em sua integralidade.

Diante dos fundamentos acima indicados, VETO o Art. 2º, do Projeto de Lei nº 175/2017 que "Altera e acresce dispositivos normativos à ( continua ... )

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