Port. Sec. Faz. - SC 42/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 42 de 21.02.2018
DOE-SC: 23.02.2018
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, considerando o disposto nos §§ 7º e 8º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e a decisão de improcedência proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina revogando a tutela antecipada anteriormente concedida, processo 0001526-38.2009.8.24.0003,
RESOLVE:
Art. 1º Republicar, conforme Anexo Único, o Valor Adicionado do ano de 2016 e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) do Estado de Santa Catarina, aplicáveis ao exercício de 2018.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para os repasses a serem efetuados a partir do dia 1º de março de 2018 sobre o produto da arrecadação que ocorrer a partir de 27 de fevereiro de 2018.
Florianópolis, 21 de fevereiro de 2018.
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda Anexo Único da Portaria SEF nº 42/2018 ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
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