Port. Sec. Faz. - SC 42/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 42 de 21.02.2018
DOE-SC: 23.02.2018
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 23.02.2018.
Republica o Valor Adicionado do ano de 2016 e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS aplicável no exercício de 2018.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, considerando o disposto nos §§ 7º e 8º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e a decisão de improcedência proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina revogando a tutela antecipada anteriormente concedida, processo 0001526-38.2009.8.24.0003,
RESOLVE:
Art. 1º Republicar, conforme Anexo Único, o Valor Adicionado do ano de 2016 e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) do Estado de Santa Catarina, aplicáveis ao exercício de 2018.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para os repasses a serem efetuados a partir do dia 1º de março de 2018 sobre o produto da arrecadação que ocorrer a partir de 27 de fevereiro de 2018.
Florianópolis, 21 de fevereiro de 2018.
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda Anexo Único da Portaria SEF nº 42/2018 ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS