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Port. Sec. Faz. - TO 129/18 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 129 de 08.02.2018

DOE-TO: 22.02.2018

(Altera o Anx. Único da Portaria SEFAZ Nº 1.307/2015, que dispõe sobre a utilização da MVA-ST na saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, destinada à contribuinte localizado neste Estado.)


 
Ementa oficial: Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 1.307, de 22 de dezembro de 2015.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo Nº 2017/6040/505835;

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o item 28 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1.307, de 22 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:

.......
28SILVERSTONE MOTORS LTDA29.467.843-322.433.277/0001-40JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA10.313.717/0001-47Indeterminado

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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