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Port. Sec. Faz. - MA 59/18 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 59 de 20.02.2018

DOE-MA: 23.02.2018

Dispõe sobre os critérios para o credenciamento de Conta Gráfica e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 69, II, da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer critérios para a obtenção de credenciamento à utilização do benefício de conta gráfica concedido para a comercialização dos produtos primários sujeitos ao regime simplificado, de que trata o artigo 64-A do Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003.

Art. 2º Para o credenciamento dos produtores rurais será observado o que segue:

I - o contribuinte que possui credenciamento ativo, o prazo de vigência será até a data do seu vencimento;

II os pedidos de credenciamento serão formalizados via SEFAZ.net , anexando as seguintes peças em PDF:

a) requerimento de credenciamento disponibilizado no sítio Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, assinado pelo produtor rural inscrito no cadastro de contribuintes do Estado do Maranhão, ou representante legal, com firma reconhecida;

b) estatuto ou contrato social e suas alterações registradas na Junta Comercial;

c) cédulas de identidade e CPF do produtor rural e dos sócios inscrito no cadastro de contribuintes do Estado do Maranhão.

d) registro imobiliário do imóvel onde se situa o estabelecimento e, se alugado/arrendado, com contrato de locação/arrendamento com firma reconhecida do locador e locatário/arrendatário;

e) última conta de energia elétrica do imóvel quando houver onde se situa o estabelecimento;

f) três últimos recibos de declaração de imposto de renda dos sócios entregues à Receita Federal do Brasil;

g) da última Relação Anual de Informações Sociais RAIS entregue ao Ministério do Trabalho ou Protocolo de entrega da GFIP/SEFIP do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social;

h) do contrato de prestação de serviços do contador pela empresa, identificando o ( continua ... )

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