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Dec. Est. MS 14.946/18 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.946 de 22.02.2018

DOE-MS: 23.02.2018

(Altera a redação de dispositivos do Regulamento do ICMS e do Anx. X - Da Atualização Monetária e dos Acréscimos Financeiros, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a redação de dispositivos do Regulamento do ICMS e do Anexo X - Da Atualização Monetária e dos Acréscimos Financeiros, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 259. (...)

§ 1º. O valor da UFERMS pode ser reajustado, periodicamente, por ato do Secretário de Estado de Fazenda, com base em índices de variação de preços divulgados por órgãos ou por entidades pertencentes à União.

§ 2º. O ato pelo qual se reajustar o valor da UFERMS deve ser publicado até o dia 25 do mês anterior ao da sua vigência e especificar o índice adotado e o órgão ou a entidade que o divulgou.

I - revogado;

II - revogado.

§ 3º. Revogado." (NR)

Art. 2º O Anexo X - Da Atualização Monetária e dos Acréscimos Financeiros, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 1º (...)

( continua ... )

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