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Dec. Est. MG 47.372/18 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.372 de 22.02.2018

DOE-MG: 23.02.2018

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 69 do Convênio/SINIEF 6, de 21 de fevereiro de 1989, e no Ajuste SINIEF nº 9, de 25 de outubro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º O art. 8º da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º Na hipótese de prestações de serviço de transporte de cargas alcançadas por contrato que envolva repetidas prestações a um mesmo tomador, o prestador inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado poderá, em substituição à emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - a cada prestação, emitir CT-e global, desde que:

I - o tomador do serviço seja o remetente ou o destinatário das mercadorias;

II - as mercadorias transportadas estejam acobertadas por NF-e ou por Tíquete de Balança;

III - da NF-e ou do Tíquete de Balança conste, no campo Informações Complementares ou no campo Observações, a expressão "Prestação de serviço de transporte sujeita à emissão de CT-e Global nos termos do art. 8º da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/MG".

§ 1º. O disposto neste artigo não se aplica quando, ( continua ... )

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