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Dec. Est. AC 8.499/18 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 8.499 de 22.02.2018

DOE-AC: 23.02.2018

Dispõe sobre a concessão regime especial para utilização de depósito temporário em endereço diverso da sede do contribuinte.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constituição Estadual;

Considerando o art. 519 do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998; e

Considerando a necessidade de regulamentar a utilização de deposito temporário por contribuinte do ICMS em endereço diverso da sede do estabelecimento no caso de situação de emergência e calamidade ou sinistro;

DECRETA:

Art. 1º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a conceder regime especial a contribuintes estabelecidos neste Estado para utilização de depósito em endereço diverso de sua sede, de forma temporária, mediante termo de acordo, nas hipóteses de situação de emergência e calamidade decorrentes de fatos naturais ou sinistro, conforme modelo constante do anexo único deste decreto.

Parágrafo único. É vedada a utilização do endereço autorizado para depósito temporário para comercialização.

Art. 2º O prazo de vigência do regime especial será de noventa dias, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 3º O pedido de regime especial deverá ser protocolado na agência de domicílio do contribuinte, instruído com os seguintes documentos:

I - requerimento do interessado;

II - comprovante de pagamento da taxa de expediente;

III - cópia da identidade e do CPF do sócio ou representante legal;

IV - Certidão Negativa de Débitos - CND para com a Fazenda Pública Estadual, inclusive da Divida Ativa;

V - cópia do contrato social atualizado;

VI - procuração, quando for o caso;

VII - contrato de locação ou comodato do depósito temporário, quando for o caso;

VIII - proposta do Termo de Acordo de Regime ( continua ... )

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