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Dec. Est. GO 9.171/18 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 9.171 de 22.02.2018

DOE-GO: 23.02.2018

(Altera o Anx. IX do Decreto nº 4.852/1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, na Lei nº 19.226, de 4 de março de 2016 e tendo em vista o que consta do Processo nº 201800004009586,

DECRETA:

Art. 1º O dispositivo adiante enumerado do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - , passa a vigorar com seguinte redação:

"ANEXO IX

DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

(art. 87)

"Artigo 12. (...)

(...)

XIV - (...)

(...)

e) o Secretário de Estado da Fazenda pode aumentar o valor do crédito outorgado de ICMS de que trata o caput deste inciso, desde que o valor efetivamente investido na execução de obras e aquisição de máquinas e equipamentos e demais investimentos fixos necessários à implantação da unidade industrial seja superior ao valor previsto no item 1.1 da alínea "a" deste inciso, devendo ser observado o seguinte:

(...)

2. o valor do crédito deve ser correspondente à aplicação de 7% (sete por cento) sobre o valor efetivamente investido que exceder o previsto no item 1.1 da alínea "a" deste inciso, não podendo ultrapassar R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de ( continua ... )

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