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Res. ANATEL 691/18 - Res. - Resolução Agência Nacional de Telecomunicações nº 691 de 22.02.2018

D.O.U.: 23.02.2018

Cria Centro de Altos Estudos em Telecomunicações - Ceatel e dá outras providências.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e pelo inciso XXXVII do art. 133 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,

CONSIDERANDO a necessidade de se integrar a Anatel à política governamental de capacitação e excelência do Serviço Público;

CONSIDERANDO que o § 2º do art. 39 da Constituição de 1988 prevê, no âmbito dos órgãos da União e dos demais entes federativos, que sejam mantidas "escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira";

CONSIDERANDO que a criação do Centro de Altos Estudos em Telecomunicações - Ceatel é medida necessária ao atendimento dos objetivos do Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, que institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.011534/2016-62;

CONSIDERANDO deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 31, de 22 de fevereiro de 2018, resolve:

Art. 1º Criar o Centro de Altos Estudos em Telecomunicações - Ceatel.

Art. 2º O Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"TÍTULO ( continua ... )

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