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Port. MCTI 894/18 - Port. - Portaria Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação nº 894 de 21.02.2018

D.O.U.: 23.02.2018

Estabelece os procedimentos para utilização dos recursos destinados aos Programas e Projetos de Interesse Nacional nas Áreas de Tecnologias da Informação e Comunicação (PPIs) de que trata o inciso IV do § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, considerados prioritários pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação (CATI); disciplina a formulação e aprovação de novos PPIs por esse Comitê; altera as Portarias MCTI nº 422, de 9 de maio de 2013, e nº 1.189, de 29 de outubro de 2014 e revoga a Portaria MCTI nº 957, de 19 de novembro de 2015.


O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no inciso IV do § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, incluído pelo art. 1º da Medida Provisória nº 810, de 8 de dezembro de 2017, bem como considerando o disposto na Portaria MCTI nº 422, de 9 de maio de 2013, resolve:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:

I - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT): órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos;

II - Proponente de projetos no âmbito dos Programas e Projetos de Interesse Nacional nas Áreas de Tecnologias da Informação e Comunicação (PPIs), considerados prioritários pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação (CATI), nos termos do inciso X do ( continua ... )

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