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Res. CAMEX 7/18 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 7 de 22.02.2018

D.O.U.: 23.02.2018

Altera o Capítulo IX do Regimento Interno da Câmara de Comércio Exterior.


O PRESIDENTE DO COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, torna público que o CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, em sua 115ª reunião, realizada em 7 de fevereiro de 2018, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 2º do Anexo da Resolução CAMEX nº 56, de 2 de agosto de 2017,

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar ao Regimento Interno da CAMEX as regras de composição, estrutura, competência, organização e funcionamento do Comitê Nacional de Promoção Comercial - Copcom,

CONSIDERANDO a Nota Informativa nº 2/2018-SEI-SECAMEX, resolve:

Art. 1º O Art. 2º do Anexo da Resolução nº 56, de 2 de agosto de 2017, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º

(...)

Parágrafo único. Os órgãos da CAMEX poderão instituir grupos técnicos intragovernamentais para tratar de assuntos específicos no âmbito de sua competência.

Art. 2º O Capítulo IX do Anexo da Resolução nº 56, de 2 de agosto de 2017, passa a ter a seguinte redação:

"SEÇÃO I

DA FINALIDADE, DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPOSIÇÃO

Artigo 129. (...)

Artigo 130-A. O Copcom será integrado pelos seguintes membros:

I - Secretário-Geral das Relações Exteriores, que o presidirá;

II - Subsecretário-Geral de Cooperação Internacional, Promoção Comercial e Temas Culturais do Ministério das Relações ( continua ... )

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